Leis

LEGISLAÇÃO	LINK
Lei de Licitações e Contratos Administrativos	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm
Lei que regulamenta as profissões de Engenheiro e Arquiteto	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L5194.htm
Lei que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L6496.htm
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12309.htm
Convênios	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6170.htm https://www.convenios.gov.br/portal/arquivos/Portaria_n_127-2008_e_suas_alteracoes.pdf http://www.stn.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/IN1_97.pdf